Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

Sponsored

https://legislacao.presidencia.gov.br

Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 · Data de assinatura: 10 de Janeiro de 2002 · Ementa: INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. · Situação: Não consta revogação expressa ...