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01/04/2026 — A indisponibilidade funciona como uma trava preventiva: ela impede que um bem seja vendido, doado ou dado em garantia enquanto o processo está ...

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13/08/2025 — A Cnib integra todas as indisponibilidades de bens específicos ou do patrimônio indistinto e cancelamentos decretados por magistrados e ...

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Para acessar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é necessário instalar a extensão Web PKI no navegador para que o certificado digital ...

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A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria ...

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A indisponibilidade de bens é uma medida jurídica que impede a venda, transferência ou qualquer forma de alienação de bens de uma pessoa ou empresa durante ...

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A indisponibilidade de bens é uma determinação judicial que pode recair sobre um imóvel ou direito real de determinada pessoa, impedindo a alienação ou oneração ...

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O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, ...