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Consulte situação cadastral na Receita Federal e processos judiciais buscando pelo nome da empresa, razão social ou CNPJ, gratuitamente.

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O Jusbrasil encontrou 74 processos que mencionam Franbiff Alimentos LTDA, e que podem ser de pessoas diferentes com esse nome. Participar de um processo não ...

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10 de jan. de 2022 — A execução é realizada sempre no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Entretanto, temos que em nosso ...

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774 , parágrafo único , do CPC exige conduta dolosa ou resistência injustificada relevante, não caracterizada quando a executada, com atividades empresariais ...

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Nos dias atuais, a efetividade do processo é elevada à categoria de princípio fundamental constitucional, encontrando apoio na cláusula geral do devido processo ...

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Princípio da nulla executio sine titulo. Vício fundamental do título executive. “Execução de título extrajudicial (cheque) – Nulidade do título exequendo ...

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A correção monetária nada mais é do que a atualização do valor da moeda brasileira em função da inflação. De forma mais clara, assim como os alimentos e itens ...

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Princípios Gerais da Execução - Jusbrasil ... fundamentado e amparado naquilo que traz os dispositivos legais para a concretização da tutela. Palavras-chave: Princípios ger...

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Inicia-se no vencimento da obrigação líquida e certa.

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25 de abr. de 2025 — Certeza: A obrigação deve estar clara e evidenciada no contrato. Isso significa que o documento deve demonstrar inequivocamente a existência da ...

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27 de mai. de 2024 — Prestações Excluídas do Âmbito das Obrigações: O crédulo da religião, a moral ou o trato social, e que, por isso, não merecem a tutela do ...

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Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento ...

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Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir ...

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"Reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença". "O cálculo do ...

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O empregador doméstico poderá utilizar a contribuição patronal para poder ser deduzida do imposto devido desde que comprove a sua regularidade junto ao regime ...