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www.migalhas.com.br24 de ago. de 2026 — STJ reafirma que a partilha de bens do divórcio não pode ser formalizada por instrumento particular, exigindo escritura pública ou decisão ...
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Partilha de bens no divórcio exige escritura ou decisão ...
www.migalhas.com.br · 22 Sept 2026
www.tjsp.jus.brCaso os herdeiros sejam todos maiores e capazes, a partilha amigável subscrita poderá ser efetivada por escritura pública ou por escrito particular homologado ...
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