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13 de out. de 2004 — No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário ...
A Lei 10.931: mudanças nas incorporações imobiliárias e ...
www.migalhas.com.br · 15 Sept 2026
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07/05/2025 — Independentemente da responsabilização penal, o causador do acidente poderá ser responsabilizado civilmente. Isso significa que ele poderá ser ...