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DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ...
Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 · Data de assinatura: 10 de Janeiro de 2002 · Ementa: INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. · Situação: Não consta revogação expressa ...